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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou, nesta segunda-feira (17/2) a segunda turma da oficina prática Como Elaborar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência para Compras e Serviços de Acordo com a Lei nº 14.133/2021. A capacitação, promovida pelo Judiciário para atualizar fiscais de contratos, faz parte do programa de adequação à nova legislação, que tornou-se obrigatória a partir de 2024, após sucessivas prorrogações e um período de vigência simultânea com a legislação anterior.

Com três dias de duração e carga horária de 24 horas, a oficina é ministrada pelo professor Leandro Matsumota, advogado e especialista em Direito Administrativo. O treinamento tem foco na fase preparatória do processo de contratação, considerada a mais complexa dentro do novo regramento. “Hoje, para adquirir qualquer produto, como um computador ou um aparelho de ar-condicionado, a preparação tornou-se muito mais sofisticada. A exigência de planejamento detalhado requer uma capacitação contínua dos servidores", explica Matsumota.

Durante a capacitação, os participantes têm acesso a temas fundamentais como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR). Esses instrumentos são essenciais para garantir uma contratação segura e alinhada à nova legislação. "Essas ferramentas são decisivas para assegurar não apenas a legalidade, mas também a eficiência do processo de aquisição", destaca o professor.

Ao abrir as atividades, a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio, disse que a iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário de modernizar e otimizar suas contratações, promovendo eficiência e conformidade com a Lei nº 14.133/2021. “O TJMA se destaca ao investir na qualificação de servidores e servidoras, garantindo que o processo licitatório seja conduzido com segurança jurídica e transparência. A atenção neste momento está voltada tanto para o espaço de tempo que antecede a preparação desses processos, quanto na criação e fortalecimento de um grupo de profissionais que se especialize em todas as etapas, até chegar à fiscalização do cumprimento dos contratos, primando pela racionalidade e o bom uso dos recursos públicos”, frisou. 

GESTÃO POR COMPETÊNCIA 

O coordenador administrativo do TJMA, Rodrigo Valente, também destacou a importância do curso. "É um foco da gestão, mas também estamos cumprindo uma determinação da própria Lei 14.133, que traz a gestão por competência dentro da área de contratos e contratações. Isso se tornou uma exigência para que tenhamos pessoas capacitadas e atualizadas, garantindo melhores resultados nos contratos”, afirmou Valente.

A coordenadora de Gestão de Contratos do TJMA, Aline Mendonça, ressaltou que com a trilha de forma específica, que integra o curso de elaboração de artefatos, os processos de contratação vão ser mais céleres e robustos, obedecendo à legislação e evitando erros e retrabalho. “Além disso, isso trará mais segurança para o próprio tribunal e permitirá maior economia e vantagens no processo, pois os gestores e fiscais estarão orientados sobre a melhor forma de proceder. A segurança jurídica é um ponto essencial e essa capacitação colabora diretamente para que isso aconteça", destacou. 

A trilha de capacitação do TJMA prevê uma série de cursos para aprimorar o conhecimento dos servidores sobre os diferentes aspectos da nova legislação. O programa envolve capacitações com os seguintes temas:  

• Elaboração de Artefatos: Desenvolvimento de documentos como DFD, ETP, Termo de Referência e Mapa de Risco
• Compra Direta – Contratação por Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação: Procedimentos para situações específicas previstas na legislação
• Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos: Capacitação em monitoramento e gestão de contratos
• Alterações Contratuais – Estudos Avançados: Abordagem de modificações em contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021
• Processo de Aplicação de Sanções: Análise de penalidades aplicáveis a licitantes e contratados
• Obras e Serviços de Engenharia: Especificidades relacionadas à contratação de serviços de engenharia

CONFIRA O ÁLBUM DO EVENTO (Fotos: Josy Lord - Fórum de São Luís)

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