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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou, nesta segunda-feira (24/3), o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos segundo a Lei 14.133/21, no Laboratório de Inovação – Toada Lab, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. 

A iniciativa, com carga horária de 24 horas até esta quarta-feira (26/3), é promovida pela Diretoria Administrativa, por meio da Coordenadoria de Gestão de Contratos. Integra a Trilha de Capacitação, uma iniciativa estratégica voltada para qualificar profissionais que atuam na elaboração contratual nas diversas áreas do órgão.

O curso, ministrado pelo procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafael Sérgio de Oliveira, visa capacitar os(as) participantes a atuarem de forma eficaz na gestão e fiscalização de contratos administrativos, garantindo o correto acompanhamento da execução contratual, a aplicação adequada dos recursos públicos e a mitigação de riscos operacionais e legais.

Durante a programação, as servidoras e os servidores serão orientados em relação a diversas temáticas: Contratos Administrativos, da Gestão e Fiscalização do Contrato Administrativo, Responsabilização do Servidor Público, Infrações Administrativas e Noções de Sanções.

APRIMORAMENTO 

O diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente, que coordena a trilha, ressaltou a importância da capacitação para o aprimoramento contínuo dos servidores e das servidoras que atuam na elaboração e execução de contratos.

“Um dos focos da atual gestão é valorizar sempre as pessoas e capacitá-las. Nesse sentido, a área de contratações passa por todos os setores do tribunal, por isso, a necessidade de aprimoramento contínuo. Esse curso já é o terceiro da trilha, que abordará diversas temáticas. Nessa perspectiva, pretendemos ter contratos fiscalizados e objetos entregues da melhor forma possível para atendermos a prestação de serviços jurisdicionais de maneira eficaz”, pontuou.

Durante a sua explanação, o palestrante Rafael Sérgio de Oliveira destacou que os contratos, hoje, são um importante instrumento de gestão pública e que todos os órgãos públicos, sejam de atividade judicial, sejam de atividade administrativa ou legislativa, possuem diversos contratos, inclusive relacionados a demandas entregues diretamente à população. 

“Fazer bem a gestão desses contratos é imprescindível para fazer boas entregas à sociedade, pois eles envolvem uma série de questões como direitos trabalhistas e segurança de dados das pessoas, inclusive de jurisdicionados. Então essa capacitação é fundamental para que o trabalho do Tribunal seja bem desenvolvido nessa área”, frisou.

A subdiretora da Diretoria da Engenharia, Débora Vilas Boas, considerou a proposta do Tribunal de Justiça do Marnhão interessante para todos os setores que lidam com contratos.

“A iniciativa do Tribunal de Justiça é maravilhosa pois no dia a dia trabalhamos com diversos contratos de áreas diversas e precisamos nos atualizar. Nós, por exemplo, lidamos com contratos de reforma, construção, ampliação, manutenção predial, dentre outras”, afirmou.

TRILHA DE CAPACITAÇÃO

A trilha de capacitação do TJMA prevê uma série de cursos para aprimorar o conhecimento dos servidores sobre os diferentes aspectos da nova legislação. O programa envolve capacitações com os seguintes temas:  

    • Elaboração de Artefatos: Desenvolvimento de documentos como DFD, ETP, Termo de Referência e Mapa de Risco
    • Compra Direta – Contratação por Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação: Procedimentos para situações específicas previstas na legislação
    • Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos: Capacitação em monitoramento e gestão de contratos
    • Alterações Contratuais – Estudos Avançados: Abordagem de modificações em contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021
    • Processo de Aplicação de Sanções: Análise de penalidades aplicáveis a licitantes e contratados
    • Obras e Serviços de Engenharia: Especificidades relacionadas à contratação de serviços de engenharia

CURRÍCULO DO PALESTRANTE

O palestrante Rafael Sérgio de Oliveira é Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública e Especialista em Direito Público. 

Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+, desenvolvendo pesquisa na área de Direito da Contratação Pública na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. 

É procurador federal da Advocacia-Geral da União - AGU, órgão no qual foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008.

Confira o Álbum de Fotos do repórter fotográfico Ribamar Pinheiro no Flickr do TJMA

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