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Encerra nesta quinta-feira (7/3) a validação dos(as) candidatos(as) que, no momento da inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), optaram por participar do seletivo na condição de pessoa negra e residente no Estado do Maranhão.

Por meio de formulário, os(as) candidatos(as) deverão preencher os dados requisitados e encaminhar os documentos indicados, conforme estabelecido na Portaria-GP 1422024, que disciplina o procedimento de heteroidentificação – identificação étnico-racial – complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) residentes no Estado, para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Esta será a primeira edição do ENAM, um processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação aos aprovados e aprovadas para inscrição em todos os concursos de ingresso nas carreiras da magistratura (tribunais estaduais, federais, do trabalho e militares).

As inscrições no seletivo ocorrem até o próximo dia 7 de março, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame.

ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

O(a) candidato(a) deverá preencher o formulário eletrônico de atendimento, disponível neste link na plataforma ATTENDE, da Ouvidoria do TJMA, no qual serão recepcionados os requerimentos e documentações, de acordo com as seguintes orientações:

1-Marcar a opção “NÃO” quanto ao sigilo do requerimento;

2-No campo IDENTIFICAÇÃO, o(a) candidato(a) deve preencher os dados do CPF, nome social (se houver), nome de registro, gênero, e-mail e telefone;

3-No campo MANIFESTAÇÃO:

4-no ícone “Competência”, deve marcar a opção “Desta Ouvidoria”;

5-no ícone “Comarca”, selecionar  a opção “SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA”;

6-no ícone “Setor/Vara requerido(a)”, escolher a opção “COMITÊ DE DIVERSIDADE”;

Atenção! No ícone “Processo”, NÃO preencher dados;

7-No ícone “Relato”, o(a) candidato(a) deve digitar na caixa de texto e informar o endereço completo para correspondência (incluindo CEP), raça/cor, escolaridade, data de nascimento;

8- No espaço “DOCUMENTOS”, clicar no botão verde “ADICIONAR ARQUIVO”, e anexar os seguintes documentos (em formato PDF):

 Formulário de Autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro, conforme modelo do Anexo III do Edital nº 01/2024 - ENFAM, devidamente assinado pelo(a) interessado(a), solicitando a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação;
 Cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico - e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;
Foto colorida, datada e recente (emitida há, no máximo, 01 ano), nítida. A foto a ser encaminhada pode ser feita por aparelho celular, com a indicação da data de sua emissão, e deve seguir as seguintes orientações: ambiente com boa iluminação, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro;
Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 03(três) meses anteriores à abertura das inscrições no ENAM.
 Após serem anexados os documentos, estes serão organizados em ordem cronológica do “upload” e relacionados na aba “#DOCUMENTOS”, devendo o(a) candidato(a) conferir;

9-Em seguida, o(a) candidato(a) clicar no botão “SALVAR”, ocasião na qual seu requerimento será protocolado na plataforma ATTENDE do TJMA, e o(a) interessado(a) receberá uma mensagem de confirmação no e-mail por ele(ela) informado;

10-Por fim, será carregada página com o número de protocolo e a data de envio, podendo o(a) candidato(a) salvar ou imprimir o comprovante, clicando no botão “GERAR PDF”.

DUAS ETAPAS

Feito o envio da documentação, o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas, de acordo com a Resolução CNJ nº 541/2023. A primeira etapa será realizada a partir das fotos enviadas pelos(as) candidatos(as) no momento do envio do requerimento. A lista com a relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja autodeclaração for confirmada na primeira etapa (fotografias) será publicada por Edital, no Diário da Justiça eletrônico, até o dia 2 de abril de 2024.

Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, para averiguação de forma presencial, na forma do artigo 7º, parágrafos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 541/2023, devendo comparecer à cidade de São Luís, em data, horário, local e demais orientações a serem divulgadas em Edital de Convocação.

Nesta segunda etapa, que será exclusivamente presencial e ocorrerá nas datas prováveis de 22 a 24 de março de 2024, o(a) candidato(a) será avaliado(a) por banca de heteroidentificação, composta pelos(as) membros(as) titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, designados(as) no Ato da Presidência-GP 05, de 14 de fevereiro de 2024.

A Comissão de Heteroidentificação terá até o dia 1º de abril de 2024 para concluir as duas etapas do procedimento de heteroidentificação e, da decisão da Comissão que não confirmar a autodeclaração, caberá recurso à Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do Edital 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura, no período de 2 a 5 de abril de 2024. A Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão deverá julgar o recurso até o dia 22 de abril de 2024.

RESULTADO

O resultado, contendo a lista com relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será publicado no Diário da Justiça eletrônico até o dia 23 de abril de 2024, do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) que tiver a sua autodeclaração deferida por recurso e convocando o(a) interessado(a) a comparecer à sala de atendimentos do Comitê de Diversidade do TJMA para recebimento do formulário preenchido com resultado.

O Comitê de Diversidade do TJMA e uma equipe de apoio, designada pelo Ato da Presidência-GP 05/2024, serão responsáveis pelo atendimento dos(as) candidatos(as). O juiz Marco Adriano Fonsêca, Coordenador do Comitê de Diversidade e membro da Comissão Nacional do ENAM, destaca que o TJMA demonstra transparência no procedimento de heteroidentificação, que visa assegurar a efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) nos concursos públicos de ingresso nas carreiras do Poder Judiciário.

“O TJMA optou pela utilização de plataforma eletrônica para recepção dos requerimentos, diante da necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados, por se referir ao tratamento de dados pessoais. O candidato autodeclarado negro que manifestar esta opção, no momento da inscrição no ENAM no site da FGV, organizadora do certame, deverá preencher a autodeclaração da condição de pessoa negra, conforme modelo do Anexo III do Edital do ENAM, e, em seguida, acessar o site da Comissão de Heteroidentificação do TJMA, cujo link estará na página principal do TJMA, e preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos ali descritos, e aguardar a deliberação da Comissão. Ao final do procedimento de heteroidentificação, sendo aprovado pela banca examinadora, será expedido o comprovante de validação pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que este candidato possa enviar o certificado no site da FGV, na forma do Edital do ENAM”, esclareceu o magistrado.

Agência TJMA de Notícias
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