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Conceitos e práticas da LGPD são debatidos em curso para magistratura

05/09/2022
Fernando Souza

Osman Bacelar, secretário da Esmam, juiz Francisco Reis, Edmeé Capovila e Desembargador Froz Sobrinho

O secretário-geral da ESMAM, Osman Bacelar; juiz Francisco Reis; a formadora Edmée Capovilla Froz; e o corregedor-geral, desembargador Froz Sobrinho

foto/divulgação: -

Compreender conceitos fundamentais da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e sua aplicação a casos práticos em discussão na esfera judicial, assegurando o aprimoramento das atividades diárias que envolvem o tema. Essa foi a proposta do curso Aspectos Teóricos e Práticos da LGPD no Poder Judiciário, mais uma ação de aperfeiçoamento continuado oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) para juízas e juízes.

Relativamente novo, o tema apresenta um campo com alterações normativas muito específicas, o que torna a formação essencial para conferir à magistratura a segurança necessária na análise processual que envolva tratamento de dados pessoais. Durante o curso, foram abordados aspectos relacionados à proteção de dados pessoais, como direito fundamental autônomo, classificação dos tipos de dados, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais pelo poder público, relação da LGPD com o processo eletrônico, práticas de compliance e Lei de Acesso à Informação.

Edmeé Capovilla Froz abordou aspectos atuais, com ênfase para a relação entre normas aplicáveis

Segundo a formadora Edmée Capovilla Froz, com o processo de virtualização das relações sociais, a cada dia uma grande quantidade de novas informações passam a circular, o que exige um novo olhar sobre a política de tratamento de dados. Ela explicou que as informações são essenciais às organizações, para basear o planejamento de suas ações e tomadas de decisão, mas ao mesmo tempo necessita de um tratamento adequado, especialmente no tocante ao uso que se faz desses dados.

“Vivemos sociedade na qual a divisão entre o real e o digital é muito tênue. Problemas que antes eram apenas do offline, agora estão online, a exemplo das relações consumeristas, nas quais os dados ficam armazenados em grandes ‘nuvens’. Daí decorrem problemas que chegam ao Judiciário – como é o caso do uso indevido de nomes, do vazamento de dados e o uso desses dados para a prática de crimes, a exemplo da invasão de contas”, explicou.

Apresentando casos julgados recentemente, a formadora falou da importância do curso na ótica da responsabilidade civil do vazamento de dados nos casos de fusão empresarial, oportunidade em que uma empresa também assume o banco de dados da corporação adquirida. Nesses casos, ela ressaltou que surgem dúvidas sobre qual norma aplicar, uma vez que pode haver questões alcançadas pelos códigos de Defesa do Consumidor, Civil e Penal, ou pela própria LGPD.

“Um curso desse para a magistratura é importante para entenderem como funciona essa proteção dos dados pessoas e aprimorarem a atuação judicante. Há diversas fontes legislativas, acrescida pela Lei Geral de Proteção de Dados, e, também, já temos alteração na Constituição Federal reconhecendo o direito a proteção de dados como um direito fundamental autônomo. É um tema novo, que por consequência traz inovações ao mundo jurídico e que precisa ser observado e debatido”, concluiu.

Os cursos de formação continuada da ESMAM são credenciados pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM) e constituem requisito obrigatório para a movimentação na carreira de juízas e juízes. Também atuou como formador o juiz Francisco Soares Reis Júnior. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho esteve presente na capacitação e destacou a importância do tema para o aprimoramento dos serviços judiciais.

SOBRE A LGPD

A LGPD (Lei 13.709/2018) está proporcionando grandes mudanças no contexto dos setores público e privado. Ao estabelecer o regime jurídico como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais, a Lei implicará uma série de medidas de adequação da governança, de processos e de mecanismos acerca do tratamento de dados pessoais.

Com a entrada em vigor da norma, o Sistema de Justiça brasileiro inicia sua construção jurisprudencial para o desenvolvimento dos institutos jurídicos previstos neste novo marco legal (como se observa no Painel LGPD nos Tribunais, desenvolvido em parceria entre o IDP e o portal JUSBRASIL), abrindo-se com isso a necessidade de reflexão da magistratura brasileira sobre este novo microssistema jurídico.

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