CNJ

20/10/2021

Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e

medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Propõe a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de segurança institucional, responsável por identificar, analisar, avaliar e orientar os tribunais no tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos