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Judiciário de Imperatriz fará audiência pública sobre loteamento urbano

URBANISMO

Publicado em 7 de Abr de 2022, 13h50. Atualizado em 8 de Abr de 2022, 12h38
Por Helena Barbosa

Foto de auditório vazio com microfone em primeiro plano e texto "audiência pública"

Qualquer pessoa que tenha contribuição técnica para a discussão do tema pode participar.

foto/divulgação: Iasmin Diniz

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz realizará no dia 19 de abril, das 9h às 14h, no Salão do Júri do fórum, uma Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Colinas Park", alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município e o “Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários” - réus no processo.

Despacho da juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da vara, de 4 de abril, informa que na Audiência Pública a empresa e o município poderão “apresentar os esclarecimentos sobre as medidas adotadas para reduzir os problemas verificados ao longo dos anos, no intuito de fornecer subsídios à análise aprofundada do processo em discussão, especialmente no que tange a medida liminar requerida pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)” – órgão interessado incluído no processo.

No despacho, a juíza informou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu o efeito da medida liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29 de janeiro deste ano, que determinou a suspensão da venda de lotes do “Loteamento Colinas Park” e o pagamento das prestações restantes pelos compradores dos lotes do impactados por alagamentos entre 2019 a 2022, até o final do julgamento da Ação Civil Pública.

De acordo com informações do processo, a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em razão de danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana causados pelas irregularidades existentes no empreendimento imobiliário Colinas Park e não corrigidos pela administração municipal, o que tem causado, desde 2019, alagamentos nas moradias, desabrigando famílias, e prejudicando a sua saúde devido à mistura de águas da chuva e de esgoto entrando nas casas.

CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA

Foram convidados a participar dos debates os representantes das secretarias estaduais de Direitos Humanos e do Meio Ambiente e municiais de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura e Recursos Públicos e Planejamento Urbano; a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a CAEMA, o CREA/MA e juízes das varas cíveis.

Outros órgãos públicos, associações, e pessoas em geral interessados em contribuir com esclarecimentos técnicos sobre o tema também poderão participar. Basta se inscrever para falar - por cinco minutos - ou se manifestar, por escrito, para o e-mail varafaz2_itz@tjma.jus.br no prazo de até 24h antes da audiência.

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