Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Esta- do do Maranhão, e dá outras providências.

tabelionatos de protestos de títulos e outros documentos de dívida - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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