Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução nº 152010

Art.159 (...) § 5º Instruído o processo de permuta será dada divulgação do pedido por meio de edital publicado no Diário da Justiça e no site do Tribunal de Justiça...

Tribunal de Justiça - Site - Diário da Justiça - Permuta - Processo - Divulgação

Vigente

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Altera a redação do art. 159 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.( Publicada no D.J.E. nº 69/2010 de 16.04.10, p.12)