O Regimento Interno vigente da CEJA/MA foi instituído a partir do Provimento nº 33/2017 em razão da necessidade de reestruturação da Comissão após alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente introduzidas pela Lei nº 12.010/2009.
O Regimento Interno vigente da CEJA/MA foi instituído a partir do Provimento nº 33/2017 em razão da necessidade de reestruturação da Comissão após alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente introduzidas pela Lei nº 12.010/2009.