Poder Judiciário/governanca

Plano Anual de Contratações

Resolução nº 59,  de 27 de julho de 2023 -  Dispõe sobre a criação, composição, as competências e o funcionamento do Comitê de Governança de Contratações.

Resolução -GP-272022, de 18 de março de 2022 - Institui a Política de Governança de Contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Resolução GP nº 88 de 15 de dezembro de 2021 -  Aprova o Plano Anual de Contratações - PAC para o exercício de 2022.