O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19 da Resolução n.º48, de 20 de dezembro de 2007 e, tendo em vista o disposto no Parecer da Assessoria Jurídica Especial da Presidência nº 726/2009, de 10 de junho de 2009,
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-Ma, 22 de junho de 2009.
GUSTAVO ADRIANO COSTA CAMPOS
Diretor-Geral da Secretaria