Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº 08/2006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


definindo o horário de funcionamento do Poder Judiciário


Regulamenta o disposto no § 5º, do art. 87 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, definindo o horário de funcionamento do Poder Judiciário.

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