RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 638 do Provimento n. 16/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que passará a ter a seguinte redação: Art. 638. O tabelionato de notas terá, obrigatoriamente, os seguintes livros: I - Livro de Notas; II - Livro de Testamentos; III - Livro de Procuração; IV - Livro de Substabelecimento de Procuração; e V - Livro de Atas Notariais. Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 638 do Provimento n. 16/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, com a seguinte redação: § 5º Poderão ser abertos, facultativamente, Livros de Conciliações e Mediações e de Protocolo de Conciliações e Mediações, observada a legislação pertinente. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 4 de dezembro de 2023.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/12/2023 12:30 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 225/2023 12/12/2023 às 14:29 13/12/2023