Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para ciência e providências necessárias, cópia do Ofício em epígrafe, subscrito pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, que trata do reconhecimento da natureza jurídica dos Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/09/2023 11:05 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)