Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia do Ofício-Circular nº 1699/2023 – SEP, que trata de Recomendação para fomentar a inclusão de previsão orçamentária em instrumentos de planejamento e orçamento, destinada à implementação das Políticas Nacional de Alternativas Penais e de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, consoante documentos que seguem anexos.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/09/2023 11:05 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO