Dispõe sobre o cadastramento de informações no sistema Auditus referente ao Provimento 88/2019 do CNJ, sobre indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, pelos titulares, interinos e interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão e dá outras providências.