PROVIMENTO - 222021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Setor Relacionado:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Situação:

Vigente

Assunto:

Regulamenta os procedimentos para elaboração do assento de óbito nos casos em que o(a) falecido(a) deixa filhos(as) menores e institui a comunicação de orfandade bilateral aos órgãos da assistência social.

Regulamenta os procedimentos para elaboração do assento de óbito nos casos em que o(a) falecido(a) deixa filhos(as) menores e institui a comunicação de orfandade bilateral aos órgãos da assistência social.

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PROVIMENTO -222021

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