Protocolo de Intenções para ações estaduais de combate ao Sub-Registro celebrado entre representantes do Tribunal de Justiça, Corregedoria da Justiça, Escola da Magistratura, Ministério Público, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria da Saúde, Defensoria Pública, Federação dos Municípios e Associação dos Notários e Registradores.