Poder Judiciário/Mídias/Notícias

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu, nesta quinta-feira (22), a capacitação de policiais e bombeiros militares, que passarão a ter acesso direto ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para elaboração e envio automático do termo circunstanciado de ocorrência (TCO). 

A iniciativa é coordenada pela Comissão Gestora Permanente de Implantação do TCO na PMMA e faz parte de acordo firmado, no mês de novembro, entre o Judiciário maranhense, Governo do Estado e Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA). 

O convênio culminou com a publicação da Resolução 117/2022, que autoriza magistrados e magistradas dos Juizados Especiais Criminais e os demais juízos com competência criminal a receberem, distribuirem e processarem, para o fim de deflagrar procedimento de natureza criminal, os boletins de ocorrência lavrados por policial e bombeiro militares, além de policial rodoviário federal, com atuação no âmbito estadual.

O novo protocolo será aplicado apenas em casos de crimes de ameaça, lesão corporal leve, desacato, vias de fato, entre outros, cuja pena máxima é de até dois anos. Antes, o procedimento era permitido apenas à Polícia Federal e nas delegacias da Polícia Civil.

De acordo com o diretor de Segurança Institucional do Tribunal, coronel Alexandre Magno de Souza Nunes, o treinamento teve início na segunda-feira (19), na comarca de Timon e em São Luís, onde 40 policiais do efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros receberam orientações sobre a aplicação e preenchimento dos TCOs.

CAPACITAÇÃO

Nessa nova etapa do curso, os agentes multiplicadores são capacitados pelo juiz Roberto Abreu Soares, coordenador do Sistema do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do TJMA, sobre como alimentar o sistema com o envio dos termos lavrados.

As aulas acontecem na Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) de forma presencial, em São Luís, com transmissão ao vivo para a comarca de Timon, onde o juiz Josemilton Silva Barros, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, também acompanha os trabalhos.

AGILIDADE

Roberto Abreu ressalta que a medida é de grade relevância e reduz a burocracia no protocolo dos processos, permitindo que os boletins de ocorrência sejam encaminhados aos juízes e juízas imediatamente após a sua lavratura, até mesmo no local do crime, sem a necessidade de intervenção da Polícia Civil nos crimes de menor gravidade.  

“Será criado no PJe - tecnologia usada pelo TJMA para automações dos processos no formato eletrônico – um ambiente próprio para essa demanda dos protocolos TCOs. Após o cadastramento dos novos gestores, a PM fará o credenciamento dos usuários que farão uso da ferramenta, para que possam tratar adequadamente, de acordo com a agenda da PM a expansão dessa atividade policial a todos os polos competentes”, explicou.

EXPANSÃO

O cronograma de capacitação será encerrado na sexta-feira (23), em solenidade oficial no Batalhão da Polícia Militar em Timon, quando a Secretaria de Estado de Segurança Pública passará a contar, oficialmente, com ambiente próprio na plataforma do PJe, nos termos da Resolução 117/2022.

De 24 de dezembro a 3 de janeiro, a nova sistemática passará a vigorar de forma experimental em São Luís e Timon. Após essa fase, o TJMA e a SSP definirão o planejamento das estratégias de expansão dos serviços para outras comarcas do Estado.

O Maranhão é o 21º Estado que permitirá a elaboração de termo circunstanciado de ocorrência por policiais e bombeiros.

Outros dois convênios em vigor permitem que a Polícia Militar atue de forma integrada com o Judiciário, via PJe: nos processos encaminhados à Auditoria da Justiça Militar e nas medidas protetivas de urgência relativas à violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, podendo acompanhar todas as fases dos processos, relatórios de atividades, prisões decretadas e outros trâmites.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198 4373