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Judiciário assina termo de cooperação com Secretaria de Segurança e Detran para destinação de veículos apreendidos

Publicado em 19 de Set de 2025, 12h36. Atualizado em 19 de Set de 2025, 20h49
Por Michael Mesquita

imagem na qual aparecem quatro homens, todos de terno, posando para a fotografia. eles estão dentro de uma sala, à meia distância, e participam de uma reunião

Corregedor José Luiz Almeida e desembargador Raimundo Bogéa, ao centro, com representantes de instituições que assinaram termo de cooperação (fotos: Josy Lord)

foto/divulgação: -

Com a justificativa de racionalizar os procedimentos de remoção, depósito, guarda e destinação final de veículos apreendidos em decorrência de processos judiciais, policiais e operações de trânsito, além de atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre alienação antecipada de bens, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral da justiça, assinou um termo de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/MA).

De acordo com o termo, a iniciativa busca enfrentar o acúmulo de veículos e bens apreendidos que permanecem, por longos períodos, em pátios das instituições sem a devida destinação, sofrendo deterioração, perda de valor econômico e impactos ambientais e sanitários. O termo prevê editais de retirada para proprietários interessados, alienação antecipada em leilões públicos, doação ou destruição em caso de bens imprestáveis.

O Judiciário se compromete, entre outras atribuições, em manter sob sua custódia os veículos apreendidos que interessem aos processos judiciais em curso e que não possam ter destinação específica ou alienação antecipada, bem como adotar as providências necessárias à efetivação, quando couber, da destinação final dos bens apreendidos vinculados ou não a processos judiciais ou a inquéritos policiais, estimulando a adequada gestão de espaço de guarda de veículos apreendidos e priorizando a alienação de bens em processo de deterioração ou depreciação.

A assinatura do termo foi na sede da Corregedoria Geral da Justiça e contou com a presença do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Raimundo Moraes Bogéa, vice-presidente do TJMA, Maurício Ribeiro Martins, secretário de Estado da Segurança Pública, Manoel Almeida Neto, delegado-geral da Polícia Civil, e Diego Fernando Mendes Rolim, diretor-geral do DETRAN/MA.

RESULTADOS PRÁTICOS

Durante a solenidade, o corregedor-geral destacou que a problemática dos veículos abandonados em fóruns e delegacias é antiga. “Desde os meus tempos de juiz, essa foi uma problemática que sempre enfrentei. Já agora como corregedor, tornei a ver esse problema nas comarcas por onde passei, com veículos apreendidos em processos amontoados pelos pátios. Hoje, estamos aqui definitivamente para encontrar a solução, todos os órgãos juntos. E, mais ainda, é uma iniciativa que deve apresentar, efetivamente, resultados práticos. Vamos agilizar no sentido de que esses bens sejam leiloados e, com isso, esvaziar os pátios”, pontuou, frisando o impacto ambiental e até mesmo sanitário da medida. Raimundo Bogéa, que esteve na solenidade representando o presidente do TJMA, Froz Sobrinho, destacou as parcerias. "Algum tempo atrás, adotamos medidas para atenuar esse problema, mas faltava, efetivamente, as parcerias institucionais. Foi, de certa forma, uma ideia embrionária desse termo de cooperação", observou.

O delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Almeida Neto, destacou que o termo de cooperação é um marco. “Estamos realizando uma grande reforma em delegacias e esvaziar os pátios é uma solução de grandes problemas, até mesmo com a vigilância sanitária, pois os veículos servem, às vezes, de depósitos acumuladores de água. Isso põe em risco a saúde de servidores e da população”, disse ele, parabenizando o Judiciário e agradecendo ao corregedor-geral.

Já o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, ressaltou a singularidade da parceria, observando que sua formalização vinha sendo aguardada há algum tempo. “Elogio aqui o comprometimento de todos, no sentido de dar a destinação correta aos veículos que estão se deteriorando. Tem veículos que são corroídos pela ferrugem, pegam sol e chuva por anos. Essa iniciativa pode até servir de exemplo para outros estados da federação”, observou.

De acordo com Diego Rolim, o termo de cooperação é, também, um exemplo de cuidado com o meio ambiente. “É muito grande o número de veículos nos pátios, sem origem, inutilizados. Essa união entre os órgãos, voltada à solução dessa questão, poderá servir como case de referência para outros estados, em encontros nacionais. Nosso papel, dentre outros, é auxiliar na identificação, levantamento e vistoria dos veículos acautelados ou custodiados nos pátios dos fóruns, depósitos judiciais sob responsabilidade do TJMA, das delegacias de polícia ou de qualquer espaço vinculado à SSP/MA, sempre que solicitado”, declarou.
Abaixo, o termo de cooperação técnica na íntegra, especificando o papel de cada instituição.