Uma sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi a vencedora do “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos” - na categoria “Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática”.
O resultado do concurso foi comunicado pela juíza Adriana dos Santos Cruz, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, em 14 de julho
A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 12 de agosto de 2025, às 9h30, no Plenário do CNJ, com a presença de magistrados e magistradas premiados.
DIREITO AMBIENTAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA
O concurso foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e premia decisões judiciais ou acórdãos de magistrados e magistradas e tribunais fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, assegurando a proteção à diversidade e às vulnerabilidades em suas inúmeras vertentes.
A categoria na qual o juiz Douglas Martins foi vencedor abrange decisões judiciais e acórdãos voltados para a promoção dos princípios orientadores do Direito Ambiental, à proteção do meio Ambiente Saudável e à defesa da Justiça Climática.
A decisão judicial premiada julgou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a empresa BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, na qual se questionou a responsabilidade da concessionária de serviço público de saneamento básico pelo lançamento de efluentes sem tratamento adequado em curso d'água.
O juiz acolheu a ação, condenando a empresa a adequar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Residencial "Novo Horizonte Aparecida", conforme as normas ambientais. e a submeter a ETE à revisão do TCA junto aos órgãos competentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.
Assessoria de Comunicação
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