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Judiciário instala Conselho da Comunidade na Comarca de Matinha

Publicado em 27 de Fev de 2025, 10h04. Atualizado em 27 de Fev de 2025, 10h10
Por Michael Mesquita

imagem na qual aparecem dois homens e quatro mulheres, sentados em uma sala, durante uma reunião

Juíza Camila Beatriz Simm, durante instalação do Conselho da Comunidade em Matinha

foto/divulgação: -

O Poder Judiciário de Matinha instalou nesta quarta-feira, dia 26 de fevereiro, o Conselho da Comunidade da comarca, em conformidade com a Lei de Execução Penal (7210/84). Em Portaria, a juíza titular Camila Beatriz Simm levou em consideração o disposto na referida lei, que dispõe que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Para isso, em cada comarca deve haver um Conselho da Comunidade. A LEP destaca que compete ao juiz responsável pela execução penal na comarca a composição e a instalação do Conselho da Comunidade.

O conselho deverá ser composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. A juíza determinou a revogação de todas as portarias anteriores referentes ao Conselho da Comunidade na comarca de Matinha.

“Há de se considerar, ainda, que a constituição, instalação e efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representam uma abertura do cárcere à sociedade, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e, bem assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança”, observou a magistrada no documento, frisando a necessidade de implantação do Conselho da Comunidade.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da Execução Penal, regulado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, - Lei de Execução Penal, e representa a real possibilidade de intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão, trazendo à tona a necessidade de modificar o modelo de convivência individualizador, promovendo a aproximação da comunidade com a prisão e da prisão com a comunidade, além de favorecer o desvelamento e o enfrentamento de esquemas que originam e reforçam a criminalidade, que se encontram no seio da própria sociedade.

Pode-se citar entre algumas atribuições do Conselho da Comunidade: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

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