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Juizado de Paço do Lumiar convoca entidades para participarem de seleção de projetos

Publicado em 25 de Fev de 2025, 11h14. Atualizado em 25 de Fev de 2025, 11h19
Por Michael Mesquita
imagem na qual aprecem algumas mãos demonstrando união, e a expressão PROJETOS SOCIAIS
ilustração CGJ (Iasmin Diniz)
foto/divulgação: -

A juíza Lewman de Moura Silva, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, com fundamento na Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, lançou edital no qual convoca todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas em Paço do Lumiar, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos ou de penas. As inscrições acontecem no período de 27 de fevereiro a 28 de março.

Conforme a magistrada, a entidade candidata deverá ter finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Pode fazer a inscrição a entidade pública ou privada, regularmente constituída há pelo menos, e dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

“Será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e apresentem serviços de maior relevância social (…) A formalização do convênio não obriga a unidade judicial ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades da unidade”, destacou o edital, frisando que é vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou político-partidários e que não esteja localizada ou não realize suas atividades no município de Paço do Lumiar.

As instituições interessadas em participar da seleção deverão apresentar documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la, e o projeto a ser desenvolvido, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescente ou idosos, cultural, saúde ou segurança pública. Deverão apresentar, ainda: certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, na Comarca de Paço do lumiar; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal de Paço do Lumiar, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos.

RESULTADO EM ABRIL

As inscrições poderão ser efetuadas na secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, que fica no Maiobão. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Fórum de Paço do Lumiar e na imprensa oficial, na data provável de 15 de abril de 2025. Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverá atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado Especial Criminal de Paço do Lumiar decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. “A presente seleção terá o prazo de validade de 12 meses contados da homologação do resultado final (…) Qualquer dúvida referente ao edital deverá ser dirigida à magistrada para posterior deliberação (…) O repasse das verbas às entidades selecionadas não será feito mediante depósito direto na conta das mesmas sob nenhuma hipótese”, finalizou a juíza no edital. O documento, na íntegra, está anexado abaixo

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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