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Comarca de Anajatuba instala Conselho da Comunidade

Publicado em 19 de Fev de 2025, 10h35. Atualizado em 19 de Fev de 2025, 10h38
Por Michael Mesquita

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O juiz Geovane da Silva Santos publicou Portaria na qual instala o Conselho da Comunidade na Comarca de Anajatuba. O magistrado levou em consideração a Resolução N.º 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, sustentado em artigo da Lei de Execução Penal e, ainda, a importância do fortalecimento das parcerias entre o Poder Judiciário, as instituições públicas e a sociedade civil na implementação de políticas públicas para a ressocialização e reintegração de apenado.

No documento, o juiz cita a necessidade de implementação e instalação do Conselho da Comunidade, conforme orientações do CNJ, a Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto na Lei de Execução Penal, que prevê a atuação do Conselho da Comunidade para colaborar com a execução penal e a reintegração dos apenados ao convívio social. “Fica instalado o Conselho da Comunidade, com a finalidade de promover o fortalecimento das ações de ressocialização dos apenados e de colaborar com a execução penal, conforme estabelecido pela Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça”, determinou.

COLABORAR COM A EXECUÇÃO PENAL

O Conselho da Comunidade será composto por membros da sociedade civil, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades de classe e outros órgãos públicos ou privados que atuem na área da execução penal e de direitos humanos, conforme critérios estabelecidos pela Resolução do CNJ. Um dos objetivos do Conselho da Comunidade e colaborar com a execução penal, fiscalizando e orientando as condições das penas aplicadas e incentivar a reintegração social dos apenados e a redução da reincidência criminal.

Os outros objetivos são a promoção de ações voltadas à educação, profissionalização e atendimento psicológico dos apenados, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de ressocialização e reintegração dos apenados e, por fim, garantir a observância dos direitos humanos e a melhoria das condições de cumprimento das penas. “Para garantir a efetividade das ações do Conselho, será realizada a cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária e demais instituições que atuem na execução penal”, pontuou o juiz, frisando que a instalação do Conselho da Comunidade foi efetivada no último dia 10.

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