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Judiciário em Mirinzal designa Juízas de Paz para atuarem na comarca

Publicado em 6 de Fev de 2025, 9h44. Atualizado em 6 de Fev de 2025, 9h47
Por Michael Mesquita

imagem na qual aparece uma mão carimbando uma certidão, e a expressão JUIZ DE PAZ

ilustração

foto/divulgação: -

A juíza Lucianne Solano de Macêdo Moreira lançou Portaria na qual designa duas Juízas de Paz para atuarem na Comarca de Mirinzal. No documento, a magistrada leva em consideração alguns fatores, entre os quais o disposto no artigo 352 do Código de Normas das Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que diz que os casamentos serão celebrados nos termos judiciários ou nas sedes das comarcas pelo juiz de Direito ou pelo Juiz de Paz, mediante delegação.

A juíza, que responde pela comarca, considerou também o fato de que a eleição para a função de Juiz de Paz, prevista em artigo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, ainda não foi regulamentada pelo Poder Judiciário do Maranhão. Daí, resolveu designar para exercer a função de Juízas de Paz as escreventes autorizadas Ana Paula Silva e Elenilza Marques. A magistrada destacou que a nomeação das escreventes foi solicitada pelo cartorário da Comarca de Mirinzal, através de Ofício.

Por fim, a magistrada determinou o envio de cópia da Portaria à Corregedoria Geral da Justiça, à Serventia Extrajudicial da Comarca de Mirinzal, e ao representante do Ministério Público que atua na comarca.

SOBRE O JUIZ DE PAZ

O Juiz de Paz desempenha um papel importante na administração da Justiça em nível local, atuando como um oficial judicial em diversas questões civis e em menores infrações. Geralmente, sua jurisdição abrange uma área específica, como um município ou distrito, e suas responsabilidades variam de acordo com as leis e regulamentos de sua jurisdição.

Entre as funções típicas de um Juiz de Paz estão a celebração de casamentos civis, a realização de audiências preliminares em casos criminais de menor gravidade, a emissão de mandados de prisão temporária, a condução de procedimentos para reconciliação de conflitos, como audiências de conciliação, e a emissão de certificados e autorizações relacionadas a questões legais e administrativas locais.

Além disso, ele pode ser chamado para mediar disputas civis, oferecendo uma alternativa ao sistema judicial formal e promovendo a resolução de conflitos de forma mais rápida e eficiente. Sua função também inclui o registro e arquivamento de documentos legais, bem como a cooperação com outras autoridades judiciais e administrativas para garantir o cumprimento das leis e a justiça na comunidade.

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