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Juizado Cível e Criminal de São José de Ribamar oferece recursos para projetos especiais

Entidades podem fazer a inscrição no período de 29/10 a 29/11, na sede do Juizado Especial

Publicado em 29 de Out de 2024, 12h10. Atualizado em 29 de Out de 2024, 12h11
Por Helena Barbosa
projetos sociais
Podem concorrer aos recursos pessoas jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos, com sede em São José de Ribamar
foto/divulgação: Asscom CGJMA

Estão abertas, a partir desta terça-feira, 29/10, até o dia 29/11, as inscrições de projetos sociais de entidades públicas e privadas para receber repasse de valores pelo 1º Juizado Cível e Criminal de São José de Ribamar.

Podem participar entidades com sede no município de São José de Ribamar que possuam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social; educação; trabalho e renda; saúde; esporte; lazer; cultura e meio ambiente.

As inscrições das entidades interessadas poderão ser feitas na sede do Juizado Especial, (Avenida Gonçalves Dias, n.º 826, Centro, São José de Ribamar). Após as inscrições, serão selecionados projetos sociais com orçamento máximo de R$ 8 mil.

CONVÊNIO

As entidades selecionadas firmarão convênio com o 1º Juizado Cível e Criminal de Ribamar, após visita técnica da assistente social, com o objetivo de verificar a viabilidade de execução do projeto apresentado.

O Edital da seleção (EDT-GJAJRS–12024) foi publicado pelo juiz José Ribamar Serra, que responde pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís.

Os valores a serem repassados são recolhidos de medidas de prestações de pena em dinheiro e não poderão ser utilizados para pagar despesas com pessoal, aluguéis, transporte ou serviços de água, energia, telefone e internet.

EDITAL

Conforme o Edital, podem concorrer pessoas jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos e constituídas de modo regular, que demonstrem, em sua finalidade social, a execução de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

As entidades devem atender, no projeto, prioritariamente, quando encaminhados, o público que cumpre medida educativa e beneficiado pela transação penal ou de pena de prestação de serviço à comunidade.

Será dada prioridade à entidade parceira que recebe ou acolhe pessoas que cumprem pena de prestação de serviços à comunidade.

Não podem concorrer entidades conveniadas com outros setores do Poder Judiciário; instituições de Ensino da rede pública ou privada, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e institutos empresariais; organizações internacionais; órgãos da administração direta ou indireta dos Governos Federal, Estadual, Municipal e partidos políticos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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