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Cartórios podem publicar editais de casamento e mudança de prenome para pessoas pobres

REGISTRO CIVIL GRATUITO DE PESSOAS NATURAIS

Publicado em 22 de Nov de 2023, 10h00. Atualizado em 22 de Nov de 2023, 11h24
Por Helena Barbosa

ILUSTRAÇÃO COLORIDA MOSTRA MÃO BRANCA, DE TERNO, ASSINANDO DOCUMENTO, ENQUANTO OUTRA MÃO, EM TELA DE COMPUTADOR, RECEBE O DOCUMENTO.

A mudança atendeu a pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-MA) à Corregedoria da Justiça.

foto/divulgação: -

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou os cartórios de registro civil de pessoas naturais a publicarem editais eletrônicos de proclamas e de alteração do primeiro nome para pessoas pobres, que são beneficiários da Justiça Gratuita.

Agora os editais de proclamas e de alteração do prenome, para pessoas reconhecidas como pobres, serão publicados pelos cartórios de registro de pessoas naturais, com a utilização do selo de ato gratuito nos documentos.

O cadastro dos editais de proclamas e de alteração de prenome serão feitos pelo titular ou substituto do cartório extrajudicial, no sistema do Diário da Justiça Eletrônico, sem custos para as pessoas de baixa renda.

O edital de proclamas e o edital de alteração de prenome serão publicados no prazo de cinco dias úteis, pelos cartórios.

Essa medida (Provimento nº 40/2023) foi determinada pelo corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, em 20 de novembro, e entra em vigor na data da sua publicação.

A mudança atendeu ao pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-MA), que solicitou à Corregedoria da Justiça habilitar esses cartórios para darem publicidade àqueles editais eletrônicos dos pedidos de beneficiários da Justiça Gratuita, no Diário da Justiça Eletrônico.

REGISTRO CIVIL E MUDANÇA DE PRENOME

Atualmente, conforme norma da Corregedoria da Justiça (Provimento 32/2022, a publicação do edital de proclamas do Projeto “Casamentos Comunitários” já é realizada no Diário da Justiça Eletrônico pelo Judiciário, sem a cobrança de custas para noivos e noivas de baixa renda.

As pessoas reconhecidamente pobres também têm direito à gratuidade nos casos de registro e da certidão de nascimento, bem como nos processos de habilitação, registro e expedição de certidão de casamento.

Quanto à mudança do prenome, a Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (nº 14.382/2022), garante que a pessoa registrada pode, após atingir a maioridade civil, pedir para alterar seu prenome, sem decisão judicial, por meio A alteração deve ser registrada em cartório e publicada em meio eletrônico.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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