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Colégio de Corregedores da Justiça recomenda governança compartilhada de políticas públicas

'CARTA DE SÃO LUÍS'

Publicado em 6 de Out de 2023, 12h45. Atualizado em 6 de Out de 2023, 15h13
Por Helena Barbosa

Foto horizontal, colorida, de homens e mulheres posicionados junto a mesa em formato de 'U', coberta de toalha presta, eem salão de eventos com lustres acesos no teto.Ao fundo, painel branco na parede.

Documento resume decisões da 92ª reunião de corregedores dos tribunais estduais.

foto/divulgação: -

Foi encerrada na noite de quinta-feira, 5, em São Luís, a 92ª reunião do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça, que discutiu ações estratégicas para melhoria dos serviços judiciais (varas) e extrajudiciais (cartórios), com foco em inovação, pacificação e inclusão social.

Após as discussões e apresentações de projetos especiais em painéis e oficinas temáticas, os corregedores da Justiça aprovaram um documento, com o nome de “Carta de São Luís”, contendo 17 itens, que reflete a posição dos corregedores do Judiciário sobre os temas abordados.

GOVERNANÇA MULTINÍVEL

Na Carta de São Luís, os corregedores recomendam compartilhar ferramentas de automação tecnológica entre as corregedorias e integrar os serviços judicial (varas) e extrajudiciais (cartórios) por meio de cursos e Núcleos, com o objetivo de abordar temas sensíveis e estruturais e aprimorar os serviços.

Outro recurso incentivado é o uso da governança multinível, por meio de programas permanentes de inovação e tecnologia, para melhorar a eficiência do Judiciário e do serviço extrajudicial.

EXECUÇÃO PENAL

Na área da execução penal, os corregedores se manifestaram pela fiscalização do cumprimento da Resolução CNJ 391/2021, que disciplina a redução da pena das pessoas presas, por meio de práticas sociais e educativas e incentivaram projetos voltados à garantia de acesso universal aos livros nas unidades de privação de liberdade e a aplicação de medidas alternativas distintas da prisão,

De outro lado, decidiram apoiar a criação de Centrais de Regulação de Vagas como forma de observar a capacidade dos estabelecimentos prisionais e recomendar aos juízes criminais que observem a aplicação de medidas alternativas distintas da prisão.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

O documento incentiva os projetos de apadrinhamento cultural de crianças e adolescentes junto às Varas da Infância e Juventude e a ampla divulgação de projetos que tenham por fim a garantia do direito à cultura de crianças e adolescentes, inclusive nas mídias tradicionais e sociais.

Os juízos da Infância e da Juventude são apoiados a inserir as secretarias de cultura na rede de proteção, de modo que o calendário de atividades artísticas e culturais permita que crianças e adolescentes em acolhimento e adolescentes em situação de conflito com a lei participem.

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

Conforme a Carta, os corregedores resolvem priorizar o protesto extrajudicial de decisões judiciais, integrado aos sistemas processuais dos Tribunais, como medida de agilidade e eficiência. E estimular a delegação do cumprimento de atos de comunicação processuais e sala de audiências para oitivas de testemunhas pelos serviços notariais e de registro.

FAZENDA PÚBLICA

Os corregedores defenderam que os tribunais de Justiça regulamentem o envio automático dos processos de execução fiscal aos Núcleos de Justiça 4.0, considerando a Fazenda Pública como grande litigante, conforme a Resolução CNJ 398/2021.

Por fim, os corregedores propõem ao governo federal e ao Conselho Nacional de Justiça a comunicação entre o Sistema GOV.BR e os sistemas processuais, de modo a facilitar as notificações e intimações dos devedores nas execuções fiscais.

Também incentivam a criação de contadorias judiciais unificadas voltadas para cálculos e cobranças de custas processuais e perícias contábeis.

A "Carta de São Luís" é assinada pelo corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA), presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e por todos os integrantes que participaram do 92º encontro..

Confira fotos do encerramento do 92º ENCOGE, em São Luís.

Assessoria de Comunicação
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