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Curso forma juízes e servidores em Mediação de Conflitos Fundiários

COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS

17/08/2023
Helena Barbosa

Foto horizontal de homem de cabelos grisalhos, de terno preto, em mesa, com mulher do lado direito, de roupa estampada de preto e vermelho, que o observa. Ao fundo, painel com nome: Associação dso Magistrados do Maranhão.

O objetivo foi qualificar magistrados e servidores para o cumprimento das determinações constantes da ADPF-STF e temas correlatos.

foto/divulgação: -

Juízes e servidores do Poder Judiciário maranhense participaram do curso “Mediação de Conflitos Fundiários e Regularização Fundiária Plena: conceitos e instrumentos”, realizado nos dias 15 e 16 de agosto, das 9h30 às 17h, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão.

O curso foi oferecido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Trbunal de Justiça, com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, e proporcionou aos juízes e servidores formação para o tratamento adequado ao enfrentamento de Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva.

O objetivo foi qualificar magistrados e servidores para o cumprimento das determinações constantes da ADPF 828 – STF, no que diz respeito à reprodução das experiências da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS

O conteúdo foi ministrado pelo 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fernando Antonio Prazeres, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, que abordou os temas “A mediação e a conciliação nos conflitos fundiários coletivos” e “A ADPF n.º 828-STF e a atuação do CNJ nos conflitos possessórios coletivos” e pela analista judiciária, Patricia dos Reis Canela (TJPR), secretária da da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, que falou sobre o “Funcionamento da Comissão de Soluções Fundiárias”.

Dentre os aspectos abordados, a programação incluiu temas como Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva; Garantias constitucionais e direitos fundamentais em colisão: direito de propriedade e sua função social; Direito fundamental à moradia; Reforma Agrária; Lei da REURB; As ocupações rurais e urbanas em imóveis públicos e privados; Litígios fundiários de natureza coletiva; Liminares e sua execução

Também foram estudados normativos como a ADPF 828-STF e suas consequências; a Resolução 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos; Técnicas de mediação e conciliação para solução de consenso em lides fundiárias de natureza coletiva; a Comissão de Conflitos Fundiários - composição, objetivos e forma de atuação e estudo de casos.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

De acordo com informações dos autos da ADPF 828, dados da Campanha “Despejo Zero” demonstram que durante os primeiros anos da pandemia de Covid-19, ao menos 9.156 famílias foram despejadas em todo o país. No Maranhão, 67 famílias foram desalojadas.

O juiz Artur Azevedo do Nascimento (Juizado Cível e Criminal de Pedreiras) considerou o estudo da temática importante para conhecer o funcionamento das Comissões de Conflitos Fundiários, no cumprimento e ordens judiciais de despejos fundiários que envolvem famílias, de forma pacífica e obedecendo à dignidade da pessoa humana.

Para Daniel Pereira, membro do Núcleo de Governança de Terras, informou que o curso proporcionou aos participantes conhecer a experiência do Tribunal de Justiça do Paraná, que inspirou a Criação de Comissões Fundiárias nos tribunais brasileiros, por determinação do Conselho Nacional de Justiça. “Além de relevante, mostrou que o esforço pela pacificação como alternativa à execução de desalojamento de famílias é ato humanitário indissociável para aplicação da Justiça como aspiração de paz verdadeira”, disse.

O analista judiciário Manoel Ramos atua na Central de Conciliação por Videoconferência e avaliou que o curso demonstrou haver muito a ser feito acerca dos conflitos fundiários no país, tendo um longo caminho a ser percorrido rumo à mediação e à conciliação no âmbito dessa matéria. E, ainda, que o Judiciário está atento aos impasses entre particulares e aos que envolvem o Poder Público em questões de desapropriação de terras.

Assessoria de Comunicação
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