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Judiciário de Bacuri doa cestas básicas recolhidas em acordo penal

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

18/05/2023
Helena Barbosa

Homem branco, de pé, de costas, de camisa azul e calça jeans, fala para pessoas negras sentadas em salão aberto.

As cestas básicas, no total de 59, foram pagas por infratores que realizaram "Acordos de Não Persecução Penal" na Justiça.

foto/divulgação: -

O Judiciário de Bacuri fez a entrega, no dia 16 de maio, de cestas básicas de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade no município, em 52 processos penais.

A entrega foi feita no fórum de Bacuri, pelo juiz Humberto Alves Júnior (titular da Vara de Mirinzal), respondendo pelo Judiciário de Bacuri, com a participação do promotor de Justiça Igor Adriano T. Marques, servidores que ajudaram na organização da ação e moradores beneficiados pela doação.

As cestas básicas, no total de 59, foram adquiridas por pessoas acusadas de infrações penais de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos, que fizeram "Acordo de Não Persecução Penal", na Vara de Bacuri, nos anos de 2022 e 2023.

Segundo o juiz, uma das grandes inovações inseridas no Código de Processo Penal pela Lei denominada “Pacote Anticrime” (nº 13.964/2019) foi o Acordo de Não Persecução Penal. É uma espécie de ato jurídico pré-processual que é realizado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor. O acusado confessa a infração penal e negocia um acordo, para evitar a sua prisão. Ao final, o juiz homologa (confirma juridicamente) os termos do acordo conforme a lei..

"É de suma importância voltar o olhar diretamente às famílias que mais necessitam. A ação visa auxiliar os cidadãos da Comarca de Bacuri que passam por condições de extrema dificuldade, sobretudo no aspecto da alimentação", disse.

Assessoria de Comunicação
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