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Seminário destaca boas práticas de regularização fundiária rural

DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS PARA A GOVERNANÇA RESPONSÁVEL DA TERRA (DVGT) E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL

28/04/2023
Helena Barbosa

Foto horizontal de mulher de vestido estampado de vermelho fala em tribuna transparente, de pé em auditório, ao lado de telão.

Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e Programa "Terra Legal" foram experiências em destaque.

foto/divulgação: -

Experiências de boas práticas de regularização fundiária rural e os desafios para o sistema de Justiça foram destaques no “Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal”, realizado pelo Fórum Fundiário nacional de corregedores da Justiça, em parceria com a FAO/ONU, nesta quinta-feira, 27, em São Luís (MA).

O evento de capacitação em regularização fundiária é promovido pela Fórum Fundiário Nacional de corregedores gerais da Justiça, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU) e Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA).

A diretora nacional de governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Shirley Abreu, destacou o “Programa Terra Legal”, realizado entre 2010 e 2018, pelo governo federal, que distribuiu 28 mil títulos de propriedade na Região da Amazônia Legal.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

A diretora informou que o programa abrangeu comunidades quilombolas, terras indígenas, unidades de conservação de uso sustentável, assentamentos e imóveis certificados, com ações de georreferenciamento da área ocupada, governança territorial e destinação de terras.

A regularização fundiária na Amazônia Legal alcançou cerca de 25 mil títulos rurais - federais e estaduais -, entre 2013 e 2017. Em 2018, o programa foi extinto.

Shirley Abreu destacou a experiência de criação da “Câmara Técnica de Destinação”, com todos os órgãos com atuação na regularização fundiária do governo federal (FUNAI, POVOS ORIGINÁRIOS, INCRA, MDA), para discutir e trabalhar no georreferenciamento, identificação, na arrecadação e destinação das áreas, seja para concessão florestal, assentamento ou emissão de títulos urbanos.

PLATAFORMA CARTOGRÁFICA DE GOVERNANÇA TERRITORIAL

Para a palestrante, é preciso haver uma plataforma cartográfica de governança territorial, com todas as bases federais - INCRA, MMA, SPU, FUNAI – e, principalmente dos estados, que dê segurança aos órgãos de regularização fundiária.

“Desde 2015 o governo federal não tem convênio com os estados e não dá pra fazer regularização fundiária sem os estados. O parceiro principal nosso é, hoje, o Estado. Precisamos fortalecer a regularização fundiária nos estados”, disse.

RECONHECIMENTO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS

Sobre a finalidade do uso da terra e destinação de glebas, enfatizou que a prioridade é tirar da invisibilidade as populações tradicionais. “Não existe só Floresta Amazônica. Debaixo dessas florestas tem gente, e é importante conseguir reconhecer essas pessoas. Mas, também temos de ter a responsabilidade de trabalhar com pequenos, médios e grandes produtores que produzem riqueza”.

A palestrante informou que existem, atualmente, cerca de 50 milhões de hectares de áreas públicas ainda não destinadas, que equivalem a duas vezes a área do Estado de São Paulo. “Já avançamos muito. Eram mais de 80 milhões”, disse.

Por fim, destacou como maior contribuição do Programa "Terra Legal" a criação do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro. “Houve uma automatização da certificação de imóveis rurais. Hoje são quase um milhão de áreas certificadas, dentro do sistema”

Programação do Seminário do Fórum Fundiário Nacional aqui.

Transmissão pelo You Tube.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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