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Terceira Vara Criminal de Caxias contempla três projetos sociais com recursos

REPASSE FINANCEIRO DE PENAS PECUNIÁRIAS

06/03/2023
Helena Barbosa

O repasse financeiro é destinado ao patrocínio de projetos sociais, nas áreas da execução penal, violência doméstica e/ou direito das mulheres e direitos das crianças e adolescentes.

foto/divulgação: Asscom CGJMA

A 3ª Vara Criminal de Caxias publicou, na sexta-feira, 3, o resultado do processo de seleção de projetos sociais de entidades públicas e privadas, para repasses de recursos arrecadados com as prestações pecuniárias, ou de transação penal, lançado no dia 24 de janeiro de 2023, em três áreas.

Foram contemplados os projetos “Direitos do Apenado, do Instituto Cuidar; “Catando Esperança – do Instituto de Ações Socioambientais e “Capoeiração: promovendo direitos das crianças e adolescentes”, da ONG Mulheres e Meninas de Caxias - MUC.

O repasse financeiro é destinado ao patrocínio de projetos sociais nas áreas da execução penal, violência doméstica e/ou direito das mulheres e direitos das crianças e adolescentes. Cada projeto deverá obedecer ao teto de custo unitário de até R$ 5 mil.

No total, 14 projetos sociais foram apresentados durante o processo seletivo. Foram seis voltados para o combate à violência doméstica e/ou direito das mulheres (Edital-3VCRCAX – 1/2023); seis para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e/ou direitos das crianças e adolescentes (Edital-3VCRCAX – 2/2023) e mais dois em benefício da execução penal (Edital-3VCRCAX – 1/2022).

ENTIDADES COM FINALIDADE SOCIAL

A seleção, realizada pela juíza Marcela Santa Lobo, titular da 1ª. Vara Criminal de Caxias. foi destinada a entidade pública ou privada com comprovada finalidade social, com sede em Caxias ou Aldeias Altas e São João do Sóter, que possui projeto voltado para as temáticas indicadas e está constituída há, pelo menos, um ano.

Os projetos selecionados deverão ser iniciados em até 60 dias após o recebimento do repasse, não podendo ultrapassar o prazo máximo de um ano, sob pena de exclusão da entidade, sem prejuízo da devolução dos valores ao Erário e da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais.

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