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Juiz da Auditoria Militar faz palestra para policiais militares nesta sexta

Publicado em 4 de Nov de 2022, 11h25. Atualizado em 4 de Nov de 2022, 11h25
Por Priscilla da Costa

imagem de um microfone com a expressão PALESTRA

Ilustração

foto/divulgação: -

“A estrutura e funcionamento da Justiça Militar Estadual: desafios e perspectivas frente às novas competências estabelecidas pela Lei 13.491/2017” será o tema da palestra ministrada pelo juiz Nelson Melo de Moraes Rêgo, titular da Auditoria da Justiça Militar, nesta sexta-feira (4). Do evento, que ocorre às 14h, no auditório do Comando-Geral da Polícia Militar, participam os cadetes (discentes) da academia da Polícia Militar do Maranhão.

A palestra tem como objetivo reforçar a parte teórica da disciplina Direito Processual Penal Militar, que é ministrada pelo Major Wermeson Pinheiro Barbosa. Ainda na programação, será realizada prática simulada junto com os alunos e alunas da disciplina, o magistrado e o major, sobre o sorteio do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria e audiência de instrução e julgamentos nos processos da esfera militar.

A competência da Justiça Militar Estadual está contida no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à qual compete “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, a Justiça Militar tem sede na capital e é exercida em todo Estado pela Auditoria Militar e Conselho da Justiça Militar, no âmbito do 1º grau de jurisdição. Ao Tribunal de Justiça (TJMA), cabe a atuação enquanto esfera recursal e nos casos de perda do posto e patente dos oficiais e da graduação dos praças.

O mesmo Código estabelece que os “feitos da competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar”.

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