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Segundo Juizado Criminal escolhe projetos sociais para financiamento

COMUNIDADE

Publicado em 15 de Set de 2021, 13h27. Atualizado em 15 de Set de 2021, 13h31
Por Helena Barbosa

O 2º Juizado Especial Criminal informou que três instituições foram contempladas para o financiamento de projetos sociais que receberão repasses de recursos de transações penais que resultaram na aplicação de penas pecuniárias pelo órgão.

Foram contempladas as instituições CEPROMAR – (Centro Educacional Profissionalizante do Maranhão), para aquisição de uniformes para monitores da Brigada Mirim; Rotary Club São Luís/João Paulo, para a aquisição de uniformes para monitores do Bombeiro Mirim; Instituto Social Beneficente Ebenézer, para a geração de renda com pneus.

O recebimento dos valores solicitados fica condicionado à verificação das condições para o cumprimento das atividades elencadas nos projetos selecionados. Os alvarás com os valores integrais ou proporcionais serão entregues na secretaria judicial do 2º Juizado Especial Criminal, localizado no Fórum “Des. Sarney Costa”, aos representantes das Instituições, no dia 14 de setembro de 2021 das 8h às 13h.

O repasse de recursos para os projetos sociais foi autorizado pelo Edital nº 01/2021, de 06 de julho de 2021, de ordem da juíza Maria Eunice do Nascimento Serra, Juíza Titular do 2º Juizado Especial Criminal.

A utilização de recursos oriundos de prestação de penal alterantivas à prisão é autorizada pela Resolução n.º 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça e disciplinada no Provimento n.º 10/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

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