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RECOMENDAÇÃO | CGJ-MA orienta juízes sobre tratamento de demandas da saúde contra o Estado do Maranhão
COVID - 19
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão fez recomendações aos juízes de direito quanto ao tratamento de demandas de saúde em face do Estado do Maranhão. As orientações constam da Recomendação - CGJ nº 4/2020, assinada pelo corregedor-geral da Justiça nesta segunda-feira, 23 de março.
Conforme as orientações, preliminarmente à apreciação dos pedidos de urgência, a autoridade judiciária deverá determinar a prévia notificação do Estado do Maranhão, por via eletrônica, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (PJE ou malote digital), para apresentação de manifestação, no prazo máximo de 72h, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92.
Os juízes devem observar, preferencialmente, os enunciados dos Encontros Nacionais de Saúde promovidos pelo CNJ (disponíveis no site https://www.cnj.jus.br/programas-eacoes/forum-da-saude-2/ ) e as notas técnicas já constantes do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/), conforme Provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, da Corregedoria Nacional da Justiça.
Ainda de acordo com a recomendação, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 051/2018, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, o juiz, quando tiver a necessidade de apoio técnico do NAT-JUS Nacional determinará por decisão, a solicitação de nota técnica diretamente por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
A CGJ-A já providenciou o cadastramento da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde no sistema malote digital.
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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