Poder Judiciário/Corregedoria/Legislação/Leis de Custas

LEI Nº 12.535, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Revoga dispositivo da Lei Estadual nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense

item 1.7 da Tabela I do Anexo Único da Lei Estadual nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023

Vigente

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