Poder Judiciário/Corregedoria/Legislação/Leis de Custas

LEI Nº 12.325, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Acrescenta o art. 28-A à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas.

Custas e Emolumentos

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