Poder Judiciário/Corregedoria/Legislação/Leis de Custas

LEI Nº 12.225, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas

Custas e Emolumentos

Vigente

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