RESOLVEM: Art. 1º Instituir o Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Art. 2º O Núcleo tem por objetivos: I - prestar atendimento prioritário e especializado às pessoas idosas; II - desenvolver metodologias específicas para mediação e conciliação envolvendo pessoas idosas; III- promover a capacitação contínua dos conciliadores, das conciliadoras, mediadores e mediadoras para atendimento à pessoa idosa; IV - articular parcerias com órgãos e entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa. Art. 3º O atendimento especializado compreende: I - canal de agendamento preferencial; II - ambiente adequado e acessível; III - profissionais capacitados em direitos da pessoa idosa; IV - procedimentos adaptados às necessidades específicas deste público; V - acompanhamento diferenciado nos casos de maior vulnerabilidade. Art. 4º O Núcleo será implementado inicialmente nos seguintes Centros de Conciliação: I - Centro de Conciliação por Videoconferência; II - Centro de Mediação em Saúde; III - Centro de Conciliação de Família; IV - Centro de Conciliação de 2º Grau; Art. 5º A coordenação do Núcleo ficará a cargo do NUPEMEC, em articulação com o Comitê da Pessoa Idosa do TJMA. Art. 6º Os procedimentos operacionais detalhados serão estabelecidos em regulamento específico, a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 26 de agosto de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO
Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec/tjma
Matrícula 51136
Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Coordenador do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa
Matrícula 34777
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/08/2025 11:57 (JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/08/2025 14:41 (JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/08/2025 15:25 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 155/2025 28/08/2025 às 15:52 29/08/2025