PROVIMENTO Nº 57, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Setor Relacionado:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Situação:

Vigente

Assunto:

Regulamenta a distribuição de processos nos serviços judiciários na Comarca de Timon

PROVÊ: Art. 1º Determinar que processos em tramitação nas referidas unidades judiciárias, cuja competência tenha sido alterada pela Lei Complementar nº 276, de 7 de outubro de 2024, serão redistribuídos conforme as novas competências estabelecidas, observando-se os critérios de distribuição equitativa e celeridade processual. Art. 2º Caberá à Coordenadoria do Processo Judicial Eletrônico, Diretoria do Fórum da Comarca de Timon e as respectivas secretarias judiciais relacionadas, adotar as providências necessárias para a efetivação das alterações de competência e redistribuição dos processos, no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Provimento. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 16048

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/12/2024 16:38 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)

Informações de Publicação 1/2025 07/01/2025 às 14:42 08/01/2025