PROVÊ: Art. 1º Determinar que o Juízo da Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís distribua os processos relativos à matéria cuja competência resta normatizada no art. 1ª-A e no art. 1º-B, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 5 de outubro de 2020, para a recémcriada Vara Agrária da Comarca de Imperatriz. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 6 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/12/2024 19:54 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 231/2024 10/12/2024 às 14:24 11/12/2024