Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 54, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Determinação ao Juízo da Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís distribua os processos relativos à matéria, para a recém-criada Vara Agrária da Comarca de Imperatriz


PROVÊ: Art. 1º Determinar que o Juízo da Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís distribua os processos relativos à matéria cuja competência resta normatizada no art. 1ª-A e no art. 1º-B, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 5 de outubro de 2020, para a recémcriada Vara Agrária da Comarca de Imperatriz. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 6 de dezembro de 2024.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 16048

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/12/2024 19:54 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)

Informações de Publicação 231/2024 10/12/2024 às 14:24 11/12/2024

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