O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo Administrativo Disciplinar nº 0000753-73.2023.2.00.0810.
RESOLVE
Art - 1º- Aplicar, em desfavor do Sr. Raimundo Nonato de Assunção Silveira, Delegatário da Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos/MA, a penalidade de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) reais, nos termos do art. 33, II, da Lei Federal nº 8.935/94.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 21 de fevereiro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/02/2024 11:11 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)