Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias CGJ

PORTARIA-CGJ Nº 5403, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

COORDENADORIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS


Vigente


Designar o Sr. Benito Pereira da Silva Filho, delegatário titular da Serventia Extrajudicial de Mirador/MA, para exercer a interinidade da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, até o regular provimento da Serventia por concurso público ou ulterior deliberação


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 46922/2023-CGJ etc.

RESOLVE

Art. 1º- Designar o Sr. Benito Pereira da Silva Filho, delegatário titular da Serventia Extrajudicial de Mirador/MA, para exercer a interinidade da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, até o regular provimento da Serventia por concurso público ou ulterior deliberação.

Art. 2º - Fixar a remuneração do interino até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento desse limite, terse por quebrada a confiança.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 17 de novembro de 2023.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/11/2023 12:59 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

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