Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para conhecimento, o cópia do acórdão de Id 5161100, que respondeu a consulta sobre aplicação do teto remuneratório constitucional à soma dos valores recebidos a título de pensão por morte cumulada com remuneração e/ou proventos.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/06/2023 12:40 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)