Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para ciência e providências necessárias, cópia do Ofício n. 010464/2023-CPDP, subscrito pela Coordenadora de Processamento de Feitos de Direito Público do STJ, Samara Daphne Bertin, comunicando que a Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, ASSUSETE MAGALHÃES proferiu decisão no processo em epígrafe.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/09/2023 11:24 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)