Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOM-CGJ - 22022

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DOS JUÍZES CORREGEDORES


Vigente


Recomenda aos juízes com atuação nos Juizados Especiais Criminais, Varas de Execução ou Centrais de Alternativas Penais que evitem o encaminhamento de pessoas aos Conselhos Tutelares para cumprimento de prestação de serviços à comunidade


O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares são órgãos contenciosos não-jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990), conforme a dicção do art. 10, caput, da Resolução 113/2006 do CONANDA;

CONSIDERANDO que a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais,conforme o art. 46, § 2°, do Código Penal Brasileiro.

CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução 113/2006 do CONANDA;

CONSIDERANDO que as atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades, como preceitua o art. 11 da Resolução 113/2006 do CONANDA;

CONSIDERANDO que deve ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, consoante o art. 36, caput, da Resolução 170/2014 do CONANDA;

CONSIDERANDO que a Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência deve ter a intimidade e as condições pessoais protegidas e ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, como dispõe o art. 5º, incisos III e XIV, da Lei 13.431/2017;

CONSIDERANDO ser tipo penal a violação de sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem oconsentimento do depoente ou de seu representante legal, previsto no art. 24 da Lei 13.431/2017. 

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos juízes com atuação nos Juizados Especiais Criminais, Varas de Execução ou Centrais de Alternativas Penais que evitem o encaminhamento de pessoas aos Conselhos Tutelares para prestação de serviços à comunidade, de modo a assegurar a preservação desses espaços como locais de privacidade e confidencialidade que devem ser observadas quando do atendimento das crianças e adolescentes ali atendidas, prevenindo a violência institucional e sua discriminação.

Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís (MA), data da assinatura.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 140558

 

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais