RESOLVE: Art. 1º – DETERMINAR que todas as Secretarias Judiciais do Fórum da Comarca de Estreito não distribuam nenhum mandado no período de 17 a 20 de julho de 2023 para implementação da Central de Mandados da Comarca de Estreito. Art. 2º – INSTALAR a Central de Mandados da Comarca de Estreito no dia 21 de julho de 2023. Art. 3º – Os Mandados expedidos e distribuídos até o dia 14 de Julho de 2023 pelas secretarias da 1ª Vara permanecerão com os oficiais de justiça para cumprimento em até 30 dias. Art. 4º – Os Mandados expedidos e distribuídos até o dia 14 de Julho de 2023 pela secretaria da 2ª Vara permanecerão com os oficiais para cumprimento em até 90 dias. Art. 5º – A Comarca de Estreito foi dividida em (05) cinco Distritos, sendo que atuarão dois oficiais de justiça por Distrito. Art. 6º – O Distrito URGÊNCIAS será também o responsável para cumprir medidas urgentes de prisão, liminar de saúde etc, no mesmo dia ou até o dia seguinte, bem como ficará com os plantões locais. Art. 7º – Os mandados do Sistema SEEU serão cumpridos sequencialmente ao sistema da Central de Mandados por (03) três Oficiais de Justiça. Art. 8º – O rodízio dos oficiais de justiça em cada Distrito, funcionará da seguinte forma: I – No 1º Distrito, 2º Distrito, 3º Distrito, 4º Distrito, Distrito 5º, será quadrimestralmente. II – No Distrito de urgências será semanalmente, conforme escala de plantão anual desta comarca. III – No Sistema SEEU, quadrimestralmente. Art. 9º – Haverá revezamento e escala dos oficiais de justiça para atuarem nas Sessões do Tribunal dos Júris da 1ª Vara e da 2ª Vara. Art. 10º – Em caso de férias e licença/atestado de ambos os oficiais de justiça de um mesmo Distrito haverá remanejamento entre os demais para cobrir o Distrito sem oficial de justiça. Art. 11º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Dê ciência. Publique-se.Cumpra-se. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Estreito – Intermediária Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Informações de Publicação 126/2023 14/07/2023 às 15:08 17/07/2023