PROVÊ: Art. 1º Fica autorizada, no âmbito das unidades autônomas dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão, a Atermação por meio de Formulário Eletrônico (Atermação On-line) realizado diretamente pela parte reclamante, sem auxílio de advogados, nas causas cujos valores não ultrapassem 20 (vinte) salários-mínimos, observados os meios e as regras estabelecidos por este Provimento....Art. 8º Os Juizados Especiais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste Provimento para adequarem seus procedimentos às disposições contidas neste ato. Art. 9º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 29 de março de 2023.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/03/2023 11:18 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 58/2023 31/03/2023 às 16:35 03/04/2023