Dispõe sobre recomendação acerca da remesa de guias de execução às Varas de Execucação Penal, em se tratando de processo físico.
PROVIMENTO - 362021
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Setor Origem:
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: --
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