Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO - 242020

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Situação:

Vigente


Assunto:

Disciplina o procedimento judicial para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências.


Disciplina o procedimento judicial para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências.


 

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais